Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro...
Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
Constitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa parlamentar que prevê, na LDO, a
inclusão de desconto no imposto sobre a propriedade de
veículos automotores, em caso de pagamento antecipado.