De acordo com a Lei 12.527/201, cabe aos órgãos e entidades...

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Q951577

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Administração Hospitalar |

Q951577 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527/201, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:

promover restrição do acesso à informação em geral.

proteger a informação garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e parcialidade.

permitir o amplo acesso à informação sigilosa.

proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.

gerir, de forma transparente, qualquer tipo de informação, permitindo amplo acesso e divulgação.

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