De acordo com o Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 196...

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Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121205 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA.

Prisão provisória é a que ocorre somente durante o inquérito, antes da condenação definitiva.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem verbal de autoridade.

A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.

A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais moderno.

Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

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De acordo com o Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 196...

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