O Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de P...
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Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121207
Direito Processual Penal Militar
O Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), trata da prisão preventiva, sob
esse aspecto, a prisão preventiva, além dos requisitos do artigo 254 do mesmo código, deverá fundar-se em um dos
seguintes casos, EXCETO
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