Nos termos da Lei nº 12.086/09, os Oficiais e Praças que se ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q781660
Legislação Estadual
Nos termos da Lei nº 12.086/09, os Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados com relação a direito
de promoção poderão interpor recurso ao Governador do Distrito Federal ou ao Comandante-Geral, respectivamente,
como última instância na esfera administrativa. Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Lei 12.086
Art. 50. Os Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados com relação a direito de promoção poderão interpor recurso ao Governador do Distrito Federal ou ao Comandante-Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa.
Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do ato de promoção no órgão oficial.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos