W, militar estrangeiro de país considerado amigo da Repúblic...
W, militar estrangeiro de país considerado amigo da República Federativa do Brasil, encontra-se em solo pátrio brasileiro realizando estágio profissional, em organização militar da Marinha do Brasil (MB), como representante militar de seu país de onde é oriundo. Entretanto, depois de decorridas algumas semanas de estágio, W desentende-se com um oficial da MB, no interior da sala de instrução em área sob administração militar, sem justo motivo. O fato ocorrido foi enquadrado como o delito previsto no art. 209, §1° (lesão grave), do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM).
Em face do fato ocorrido, é correto afirmar que:
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gabarito letra B
Militares estrangeiros
Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
Até mesmo em estágio estará sujeito a disciplina e as previsões do Cpm
gabarito letra B
O ENUNCIADO DA QUESTÃO INFORMA QUE É UM ESTRANGEIRO DE UMA NAÇÂO AMIGA, POR ISSO QUE NÃO HÁ PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR BRASILEIRA.
►B.
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE e EXTRATERRITORIALIDADE
Art. 7º CPM • Aplica-se a lei penal militar, SEM PREJUÍZO de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
LEGISLAÇÃO COMPARADA
Art. 5º CP • APLICA-SE A LEI BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
RE 831996 (2015) STJ
COMPETÊNCIA PARA CRIMES PRATICADOS CONTRA CONSULADO ESTRANGEIRO
“É importante observar que o Código Penal NÃO TROUXE qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, NÃO CONSTITUEM EXTENSÃO DO TERRITÓRIO DO PAÍS QUE REPRESENTAM. Assim, a título de exemplo, a embaixada norte-americana no Brasil é território brasileiro e ao crime nela praticado será aplicada a lei penal brasileira – salvo a incidência de convenção, tratado ou regra de direito internacional.” [INFO 541 STJ]
COMENTÁRIOS DOD:
- Compete à Justiça ESTADUAL (e não à Justiça Federal) processar e julgar supostos crimes de violação de domicílio, de dano e de cárcere privado — este, em tese, praticado contra agente consular — cometidos por particulares no contexto de invasão a consulado estrangeiro.
► CAIU EM QUESTÕES: Q1825756, Q1667113, Q770252, Q266849, Q339805, Q464664, Q737652,
MILITARES ESTRANGEIROS
Art. 11 CPM • Os MILITARES ESTRANGEIROS, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, FICAM SUJEITOS À LEI PENAL MILITAR BRASILEIRA, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
► CAIU EM QUESTÕES: Q311486, Q737652,
Art. 11. Os militares ESTRANGEIROS, quando em comissão ou em estágio em instituições militares, FICAM SUJEITOS À LEI PENAL MILITAR BRASILEIRA, ressalvado o disposto em tratados ou em convenções internacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar/ IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico – Corneteiro/Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial – Direito/ Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente – Direito/
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