O negócio jurídico é nulo quando

O tema central da questão é a nulidade dos negócios jurídicos, que está regulada principalmente pelo Código Civil brasileiro. Vamos explorar esse conceito para entender a questão e identificar a resposta correta.

Legislação Aplicável: A nulidade dos negócios jurídicos está prevista nos artigos 166 a 184 do Código Civil. O artigo 166 especifica as hipóteses em que um negócio jurídico é considerado nulo.

Explicação do Tema: Um negócio jurídico é nulo quando apresenta vícios insanáveis, ou seja, defeitos que não podem ser convalidados. Isso significa que o negócio não produz efeitos jurídicos desde o início (ex tunc). Exemplos de causas de nulidade incluem a ilicitude do objeto ou a celebração de um negócio com o propósito de fraudar a lei. É importante conhecer as diferenças entre a nulidade e a anulabilidade, pois isto é frequentemente cobrado em concursos.

Exemplo Prático: Imagine um contrato de compra e venda de um imóvel em que as partes simulam um valor menor para pagar menos impostos. Este contrato tem por objetivo fraudar a lei, sendo, portanto, nulo.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque, segundo o artigo 166, VI, do Código Civil, um negócio jurídico é nulo se tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Isso significa que qualquer negócio que busque violar ou contornar uma norma de ordem pública não tem validade.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Celebrado por pessoa relativamente incapaz: Esta situação gera um negócio anulável, não nulo. A anulabilidade está prevista para proteger certas categorias de pessoas, como menores de 18 anos, mas permite que o ato produza efeitos até ser anulado.
• B - O motivo determinante, comum a ambas as partes, for lícito: Se o motivo é lícito, não há razão para nulidade. A questão seria diferente se o motivo fosse ilícito.
• C - Revestir a forma prescrita em lei: O negócio é nulo se não revestir a forma prescrita em lei, não quando a reveste. Esta alternativa está invertida.
• D - A lei taxativamente o declarar anulável: Quando a lei declara um ato anulável, ele não é nulo, mas sim passível de anulação, caso seja contestado.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao uso das palavras “nulo” e “anulável”. Entender bem a diferença entre essas categorias é crucial para responder questões dessa natureza corretamente.

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Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Gabarito:E

a) celebrado por pessoa relativamente incapaz = Anulável

b) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for lícito = válido

c) revestir a forma prescrita em lei = válido

d) a lei taxativamente o declarar anulável = anulável

e) tiver por objetivo fraudar lei imperativa = nulo

GABARITO: Letra E

a) celebrado por pessoa relativamente incapaz.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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b) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for lícito.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

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c) revestir a forma prescrita em lei.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

.

d) a lei taxativamente o declarar anulável.

Se a lei taxativamente o declarar anulável, será anulável e não nulo.

.

e) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.