Consoante às disposições do Estatuto da Polícia Militar do ...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico |
Q1667027
Legislação Estadual
Consoante às disposições do Estatuto
da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo, a interdição judicial do policial
militar reformado por alienação mental
deverá ser providenciada junto ao
Ministério Público, por iniciativa dos
beneficiários, parentes ou responsáveis,
até