No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, ...

Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

A questão versa especialmente sobre a literalidade de alguns incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Vejamos:

a) ERRADO – O artigo 5º, IV, CF/88 estabelece que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

b) ERRADO – Segundo o artigo 5º, V, CF/88, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

c) ERRADO – Estipula o artigo 5º, XIV, CF/88 ser assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

d) ERRADO – O artigo 5º, XL, CF/88 estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

e) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 5º, XVIII, CF/88, onde contém que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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