Os policiais militares João e José são casados e, em razão de sua
orientação sexual, no mês de agosto de 2021, sofreram
discriminação praticada pelo policial militar Alberto, superior
hierárquico, que os impediu de frequentar o refeitório do quartel,
exclusivamente em razão de sua orientação sexual, fazendo piada
em tom vexatório na frente de diversos colegas de farda.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
bojo da ADO 26 e MI 4733, o policial militar Alberto, em tese,
deve ser responsabilizado:

Question

Os policiais militares João e José são casados e, em razão de sua
orientação sexual, no mês de agosto de 2021, sofreram
discriminação praticada pelo policial militar Alberto, superior
hierárquico, que os impediu de frequentar o refeitório do quartel,
exclusivamente em razão de sua orientação sexual, fazendo piada
em tom vexatório na frente de diversos colegas de farda.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
bojo da ADO 26 e MI 4733, o policial militar Alberto, em tese,
deve ser responsabilizado:  Alternativa A: civil e administrativamente, diante do ato ilícito praticado,
não havendo que se falar em ato criminoso, diante da
ausência de tipo penal específico que tipifique como crime o
ato de homofobia, sendo certo que pode sofrer a sanção da
perda da função pública, pela prática de ato de improbidade
administrativa; Ou Alternativa B: civil e administrativamente, diante do ato ilícito praticado,
não havendo que se falar em ato criminoso, diante da
ausência de tipo penal específico que tipifique como crime o
ato de homofobia, sendo certo que pode sofrer a sanção
funcional da demissão, após regular processo administrativo
disciplinar, em que lhe seja garantido o contraditório e a
ampla defesa; Ou Alternativa C: criminalmente, mediante a aplicação, por analogia, das penas
dos crimes contra a honra previstos no Código Penal, com
causa de aumento de pena pelo fato de o injusto ter sido
praticado no exercício das funções, sendo aplicáveis as
medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995,
que regula os juizados especiais criminais;  Ou Alternativa D: criminalmente, mediante a aplicação da Lei nº 7.716/1989,
eis que, diante da reconhecida mora inconstitucional do
Congresso Nacional, deve se estender a tipificação prevista
para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito
de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à
discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero; Ou Alternativa E: criminalmente, mediante a aplicação do Decreto-lei nº
3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, eis que, diante da
reconhecida mora inconstitucional do Congresso Nacional,
deve se estender a tipificação prevista para os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por
orientação sexual ou identidade de gênero.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] criminalmente, mediante a aplicação da Lei nº 7.716/1989,
eis que, diante da reconhecida mora inconstitucional do
Congresso Nacional, deve se estender a tipificação prevista
para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito
de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à
discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;  A solução da
questão exige o conhecimento acerca dos crimes Resultantes de
Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716/1989, bem como o entendimento STF
sobre o tema, analisemos as alternativas:

a) ERRADA. Poderá ser
responsabilizado civil e administrativamente, não se configurando bis in idem a
sua punição, contudo também responderá penalmente, vez que se pode praticar o
ilícito em searas distintas.b)  ERRADA. Conforme alternativa
anterior, também responderá no âmbito penal.c)  ERRADA. Responderá criminalmente, no entanto, não será pelo
cometimento de crime contra a honra, como também não será aplicada a lei dos
juizados especiais.

d) CORRETA. O policial militar Alberto será responsabilizado pelo crime de
racismo, de acordo com a Lei 7.716/1989, tal lei regula os crimes resultantes de discriminação
ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Como
houve uma omissão do congresso nacional em tipificar o crime de discriminação
por orientação sexual ou identidade de gênero, o STF regulou a situação e
decidiu que o crime de racismo também abarca as condutas homofóbicas e
transfóbicas.O informativo 944 do STF é nesse sentido: “A Lei nº 7.716/89 pode
ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas"

A ADO 26 julgada em 13/06/2019 deu origem ao julgado:



1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada
a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do
art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas,
reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à
identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo,
compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e
mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na
Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio
doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código
Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine").STF. Plenário. ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733/DF,
Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 13/6/2019 (Info 944).



e) ERRADA. Diante da reconhecida
mora inconstitucional do Congresso Nacional, o policial militar deve responder
perante a Lei 7.716/1989 e não pela lei de contravenções penais.



GABARITO DA
PROFESSORA: LETRA D.



Referências:

CAVALCANTE, Márcio
André Lopes. Informativo comentado:  
Informativo 944-STF. Buscador Dizer o Direito.

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