Um grupo de policiais militares do Estado Gama, aprovados no
último concurso, insatisfeitos com o que consideram condições
inadequadas de trabalho, desejam se organizar para criar um
sindicato dos policiais militares estaduais e, após deliberação de
seus futuros membros, decidirem se irão entrar em greve.
De acordo com as normas de regência, a doutrina e a
jurisprudência, a iniciativa da:

Question

Um grupo de policiais militares do Estado Gama, aprovados no
último concurso, insatisfeitos com o que consideram condições
inadequadas de trabalho, desejam se organizar para criar um
sindicato dos policiais militares estaduais e, após deliberação de
seus futuros membros, decidirem se irão entrar em greve.
De acordo com as normas de regência, a doutrina e a
jurisprudência, a iniciativa da: Alternativa A: sindicalização e da greve não merece prosperar, diante da
expressa proibição constitucional;  Ou Alternativa B: sindicalização e da greve é possível, diante da inexistência de
vedação constitucional e do direito à livre associação; Ou Alternativa C: sindicalização é possível, por expressa permissão
constitucional, mas a greve é vedada por analogia à proibição
para os militares das forças armadas; Ou Alternativa D: greve deve respeitar a continuidade do serviço público, para
manter o mínimo indispensável de agentes de segurança
pública em exercício, e a sindicalização é possível, por
expressa permissão constitucional; Ou Alternativa E: greve deve respeitar a continuidade do serviço público, para
manter o mínimo indispensável de agentes de segurança
pública em exercício, mas a sindicalização é inviável, por
expressa vedação constitucional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] sindicalização e da greve não merece prosperar, diante da
expressa proibição constitucional;  A presente questão trata
do tema agentes públicos.
	


	Conforme entendimento
jurisprudencial, “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou
modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que
atuem diretamente na área de segurança pública." STF. Plenário. ARE 654432/GO,
Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado
em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
	

De fato, a carreira policial,
disciplinada pelo art. 144 da CF/88, tem como função exercer a segurança
pública, garantindo a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio.


 

Nota-se que a carreira policial é
o braço armado do Estado para realizar a segurança pública e as Forças Armadas
são o braço armado do Estado para garantir a segurança nacional.


 

Diante da relevância de suas
funções e considerando que se trata de uma atividade que não pode ser exercida
pela iniciativa privada, considera-se que a atividade policial é uma
"carreira de Estado".


 

A atividade policial
diferencia-se, contudo, de outras atividades essenciais, como educação e saúde,
porque ela não pode ser exercida por particulares.


 

A segurança pública é, portanto,
atividade privativa do Estado.


 

Vale ressaltar que, diante de
suas peculiaridades, a Constituição disciplinou as carreiras policiais de forma
diferenciada, tratando delas em um capítulo específico, distinto do capítulo
dos servidores públicos.



	Além disso, as forças
policiais dividem-se em polícias civis, federais e militares. Os integrantes
das duas primeiras podem se sindicalizar e fundar sindicatos, o que é vedado
aos policiais militares. Nesse sentido, é o que dispõe a própria Constituição
Federal, confira-se:
	


	“Art. 42
Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições
organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios. 
	 


	§ 1º
Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art.
40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor
sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais
conferidas pelos respectivos governadores."
	


	“Art.
142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela
Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas
com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...)
	


	§ 3º Os
membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além
das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...)
	


	IV - ao
militar são proibidas a sindicalização e a greve."     
	


	Logo, pela leitura das
alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra A.
	
Gabarito do professor: letra A.
Fonte: CAVALCANTE,
Márcio André Lopes. 
Policiais são proibidos de fazer greve.
Buscador Dizer o Direito, Manaus. 
Acesso em: 14/01/2022

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