Em matéria de controle da administração pública, sabe-se que...

Para o deslinde da questão, é oportuno que sejam feitos alguns apontamentos sobre o controle externo.

A Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta, quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.

Nesse sentido, o artigo 70, CF/88 estipula que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O sistema externo, tema específico da questão, é exercido pelo Poder Legislativo, com a apoio do Tribunal de Contas. Em âmbito federal, a CF no artigo 71, estabelece que o controle externo será de competência do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão de natureza técnica que tem por objetivo auxiliar o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional e patrimonial da União, tanto da administração direta, como indireta.

No que tange ao âmbito estadual, a Constituição prescreve, em seu artigo 75, que as normas estabelecidas para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e as que digam respeito ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Assim, com base no que foi explanado acima, pode-se afirmar que, enquanto no âmbito federal o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em decorrência do princípio da simetria, em âmbito estadual o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais.

            Logo, a alternativa correta é a letra B.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

Gabarito Letra B.

O controle externo da Administração em âmbito federal é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, portanto, em atenção ao princípio da simetria, o controle externo da Administração Pública em âmbito estadual é feito pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do estado correspondente.

Caso não saiba responder a questão, vai pelo macete. Dentre todas as alternativas, a que se destaca de todas as outras é a B, reparem que a B não vai pela mesma "estética" das outras. Da certo 98% das vezes.

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

#PMMG

B

CF/88

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.        

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Assim, nos Estados esse controle será feito pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com auxilio do TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUDAL;

...Para revisão

O controle externo da Administração em âmbito federal é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, portanto, em atenção ao princípio da simetria, o controle externo da Administração Pública em âmbito estadual é feito pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do estado correspondente.

para fixação..

7. (TCU – AUFC 2011 – Cespe) O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.

ERRADO

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

O que aconteceu com as questões da FGV que sumiram do Qconcursos?????????