João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso
preventivamente pela prática do crime de concussão, no bojo de
ação penal na qual ainda nem se iniciou a fase de instrução
probatória.
De acordo com o texto legal do Estatuto dos Policiais Militares do
Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), João tem a
prerrogativa de:

Question

João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso
preventivamente pela prática do crime de concussão, no bojo de
ação penal na qual ainda nem se iniciou a fase de instrução
probatória.
De acordo com o texto legal do Estatuto dos Policiais Militares do
Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), João tem a
prerrogativa de: Alternativa A: cumprimento da prisão preventiva somente em organização
policial militar, cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha
precedência hierárquica; Ou Alternativa B: cumprimento da prisão preventiva somente em unidade da
polícia civil, vedado seu ingresso no sistema penitenciário
estadual, sob a supervisão direta do gabinete do
Comandante-Geral da Polícia Militar; Ou Alternativa C: conversão da prisão preventiva em prisão administrativa,
pelo período de até cento e oitenta dias, sob a supervisão de
comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência
hierárquica; Ou Alternativa D: conversão da prisão preventiva em prisão administrativa,
pelo período de até noventa dias, sob a supervisão de
comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência
hierárquica; Ou Alternativa E: conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em
prazo e na forma determinada pelo juízo criminal, sob a
supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da
Polícia Militar.

Marcelo · Accepted Answer

Alternativa [A] cumprimento da prisão preventiva somente em organização
policial militar, cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha
precedência hierárquica; Lei Estadual nº 3.909/1977 DAS PRERROGATIVAS Art. 68 - As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo Único - São prerrogativas, dos policiais militares: a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares da Polícia Militar, correspondente ao posto e à graduação; b) honras, tratamento e sinais de respeita que lhes sejam asseguradas em Leis ou regulamentos; c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e d) Julgamento no foro especial, nos crimes militares.

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João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso prev...

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