No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificad...
Não se exige qualquer finalidade específica para caracterizar o crime, segundo o STJ.
A consumação : Crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Ou seja, pouco importa se o sujeito consegue ludibriar alguém, obter lucro indevido ou causar prejuízo a outrem.
ação penal pública incondicionada.
a prova de materialidade do fato reclama a elaboração de exame de corpo de delito , direto ou indireto.
Cleber Masson, dos crimes contra a fé pública.
Crime de mera conduta
Gabarito: Letra C
O art. 311 do Código Penal estabelece que:
Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa
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A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp n. 860.012/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). [
Não cai no Escrevente do TJ SP
Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP
Cuidado que esta conduta não abarca o reboque ou semirreboque.
Não exige fim, a mera conduta configura o crime.
#PMMINAS
CP, Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Quando se consuma o crime previsto no artigo 311 do Código Penal?
- Consumação: Consuma-se o crime no momento que sujeito ativo promove a adulteração ou remarcação do veículo ou outro componente ou equipamento identificador do veículo.
Crime de mera conduta:
É aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada.
Outro exemplo: é o porte ilegal de armas, pois o mero ato de portar a arma em si não gera nenhuma consequência, nenhum resultado material, porém a Lei o repudia pela potencialidade de que esse ato tem de gerar maiores danos, como o disparo da arma contra outra pessoa.
CRIME FORMAL GALERA
A MERA CONDUTA JÁ BASTA.
Não se exige dolo específico, bastando a simples ação de alterar (dolo genérico).
► GABARITO OFERTADO • C • ◄
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A questão cobrou o seguinte Julgado
AgRg no AREsp n. 860.012/MG (2017) STJ
SIMPLES ADULTERAÇÃO JÁ CONSUMA O DELITO DO 311
“NÃO SE EXIGE que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor”
COMENTÁRIOS DoD:
- O tipo penal não exige elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica do agente (não exige “dolo específico”).
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Extras.:
HC 392.220/SP (2017) STJ
FITA ADESIVA NA PLACA PARA ALTERAR NÚMEROS OU LETRAS NA PLACA
“É TÍPICA a conduta de alterar placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva.
A colocação de fita adesiva pode ser um meio idôneo de enganar a fiscalização de trânsito, sendo, portanto, crime possível.”
COMENTÁRIOS DoD:
O simples fato de ter sido utilizada fita isolante para fazer a alteração não significa dizer que a falsidade seja grosseira. Isso porque em muitos casos como esse, a adulteração somente é percebida se a placa for analisada de perto, podendo o agente de trânsito ser enganado se o veículo estiver em movimento.
RHC 98058-MG (2019) STJ
ADULTERAR COMPONENTES DE REBOQUE E SEMIRREBOQUE NÃO CONFIGURA O 311 CP
“O reboque e o semirreboque são veículos, no entanto, não são veículos automotores. Isso porque o veículo automotor é aquele que pode circular por seus próprios meios. O reboque e o semirreboque não conseguem circular por seus próprios meios. ” [INFO 657 STJ]
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ADULTERAÇÃO DE SINAL OU DE VEÍCULO AUTOMOTOR
Art. 311 CP • Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
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► Qualquer erro, corrija ou xinguem nos comentários por favor
“Um fracassado pode superar o gênio com trabalho duro” ~Lee
a) A consumação do presente delito se dá no momento em que o agente efetivamente adultera ou remarca sinal identificador do veículo, isto é, trata-se de crime formal, independentemente de haver prejuízo para o Estado ou para terceiros.
b) A tutela penal abarca a adulteração ou a remarcação de sinal identificador de componente ou equipamento de veículo automotor.
c) A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp 860.012/MG, Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 07/02/2017, DJe 16/02/2017).
d) Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, bastando apenas que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor.
e) A configuração do presente tipo penal não se exige a utilização do veículo com chassi ou sinal identificador alterado, mas apenas a adulteração de sinal identificador, nos termos do artigo 311 do Código Penal.
Gabarito C
hj e crime
Não precisa de um porquê, só precisa fazer !
Alterações no ano de 2023:
Adulteração de sinal identificador de veículo
Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.
§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:
I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial;
II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou
III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.
§ 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.
A questão versa sobre o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal.
Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
A) Incorreta. Trata-se de crime formal, pelo que ocorre a sua consumação com a efetiva adulteração ou remarcação, independentemente de haver prejuízo para o Estado ou para terceiros.
B) Incorreta. Ao contrário do afirmado, nos termos da descrição típica, constata-se que a tutela penal engloba a adulteração ou a remarcação do número de chassi, bem como de qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.
C) Correta. O elemento subjetivo do crime é o dolo, consistente no propósito de livre e conscientemente adulterar ou remarcar o número do chassi ou o sinal identificador do veículo, não se exigindo nenhum elemento subjetivo específico.
D) Incorreta. Consoante já salientado no comentário anterior, a conduta típica é dolosa, mas não exige finalidade específica para a configuração do delito.
E) Incorreta. A consumação do delito se dá com a ação de adulterar ou remarcar o número do chassi ou outro sinal identificador do veículo, não se exigindo a utilização do veículo com chassi ou sinal identificador alterado.
Gabarito do Professor: Letra C