Em relação à prisão em flagrante (texto 1), é correto afirma...

A presente questão aborda temática relacionada à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio, e demanda expertise sobre a flexibilização desta garantia em face de uma prisão em flagrante, tendo por base, majoritariamente, entendimento jurisprudencial do STF. Vejamos.

A) Incorreta. A assertiva aduz que a cláusula que limita o ingresso ao período da noite é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial, todavia, o correto é justamente o inverso. Para cumprimento de ordem judicial, o ingresso no domicílio ocorrerá apenas no período diurno, ao passo que, no período noturno, admite-se o ingresso nas hipóteses de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, conforme estabelece o art. 5º, XI da CR/88.

Art. 5º, XI, CR/88. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Neste sentido manifestou-se o STF no julgamento do RE 603616/RO:
3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia.
(STF - RE: 603616 RO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-093 10-05-2016)

B) Incorreta. Conclui a assertiva que a constatação de situação de flagrância de crime permanente, posterior ao ingresso, justifica a medida sem prévia ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Dadas as circunstâncias e dinâmica do flagrante delito, é certo que o ingresso de agentes policiais em residência prescinde de autorização judicial, todavia, é necessário que haja indícios da situação flagrancial antes do ingresso, e não posteriormente, como infere a assertiva. A esse respeito decidiu o STF no RE 603616/RO:

5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 
(STF - RE: 603616 RO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-093 10-05-2016)

A título de complemento, na jurisprudência do STJ:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS. CONCESSÃO. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. 2. O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial, contudo, pressupõe a presença de elementos seguros que evidenciem a prática ilícita. 3. Não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima e sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivada, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como dela decorrentes, determinando o seu desentranhamento dos autos, tão somente em relação ao ora paciente.
(STJ - HC: 489541 SP 2019/0012533-8, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Julgamento: 21/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DJe 04/06/2019)

C) Incorreta. Aduz a assertiva que o controle judicial prévio decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos, todavia, a esse respeito o STF se manifestou de maneira diversa da afirmativa.

“No caso da inviolabilidade domiciliar, em geral, é necessário o controle judicial prévio – expedição de mandado judicial de busca e apreensão. O juiz analisa a existência de justa causa para a medida – na forma do art. 240, § 1º, do CPP, verifica se estão presentes as “fundadas razões" para a medida – e, se for o caso, determina a expedição do mandado de busca e apreensão.

No entanto, é a própria Constituição que elenca exceções – entre elas o flagrante delito – nas quais dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em casa. Em crimes permanentes, o agente está permanentemente em situação de flagrante delito. Assim, seria de difícil compatibilização com a Constituição exigir controle judicial prévio para essas hipóteses.“
(STF - RE: 603616 RO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-093 10-05-2016)

D) Correta. a inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvazia o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa, o que está em consonância com o entendimento do STF no RE 603616/RO:

4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). 
(STF - RE: 603616 RO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-093 10-05-2016)

E) Incorreta. Aduz a assertiva que os agentes estatais devem demonstrar, com apreensões de bens de natureza ilícita, os elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida, contudo, não se exige a apreensão de objetos ilícitos a fim de apontar a existência de fundadas razões, as circunstâncias do caso concreto é que determinam se de fato há evidências de prática de ilícito penal que justificaria o ingresso no domicílio.

Ademais, compensa destacar que a recente jurisprudência do STJ firmou precedente no sentido de que a autorização do morador para ingresso no domicílio deve ocorrer por escrito, e a ação gravada por vídeo pelos próprios agentes policiais.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
(STJ - HABEAS CORPUS 598.051 SP 2020/0176244-9, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgamento: 02/03/2021, 6ª Turma)

Gabarito do professor: alternativa D.