Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003),...

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Q1845267
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |
Q1845267 Direito Penal
Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que: 
Alternativas

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Para responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, de modo a verificar qual delas está correta.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, uma vez realizado o registro da arma de fogo, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, e sim mera irregularidade administrativa. No entanto, esse entendimento aplica-se somente ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), não se estendendo à conduta de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003), e, tampouco, ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003.).
A esse teor, leia-se os excertos do seguinte resumo de acórdão da lavra do STJ:
“(...) 2. No caso, o réu foi denunciado por possuir arma de fogo de uso permitido, consistente em revólver da marca Taurus, calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois o registro do referido artefato se encontrava vencido. Sobreveio sentença condenatória nos autos, contra a qual a defesa interpôs apelação, sem êxito.
3. No julgamento da Ação Penal n. 686/AP, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, alterando o seu entendimento anterior sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao réu,  denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa, sem que reste caracterizada a prática de ilícito penal. Assim, considerando que o feito ora em exame versa sobre hipótese idêntica ao objeto do referido julgado, deve ser reconhecida, de igual modo, a atipicidade da conduta. Precedentes. (...)" (STJ; Quinta Turma; AgRg no HC 551897/DF; Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Publicado no DJe de 12/02/2020)
Ante essas considerações, extrai-se que a alternativa correta é a constante do item (D) da questão.

Gabarito do professor: (D)

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Comentários

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GABARITO - D

O registro vencido não constitui crime, mas sim mera irregularidade administrativa, porém somente se aplica ao crime de POSSE ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12), NÃO se aplica ao PORTE de uso permitido (art. 14) e porte uso restrito (art. 16)

Tem uma súmula no STJ que diz se os registros estiverem vencidos poderá responder por posse irregular de arma de fogo. Alguém pode mandar aqui por favor

Informativo 671 - STJ: Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) com registro de cautela vencido.

A letra B também não está de todo errada. O porte de arma é inerente ao policial de serviço. Talvez devesse deixar claro que é no caso de estar fora de serviço.

posse de uso permito + registro vencido = CONDUTA ATÍPICA (irregularidade administrativa).

porte de uso permito + registro vencido = CRIME.

porte de uso restrito ou proibido + registro vencido = CRIME.

#PMGO2022

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