O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito à...

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Q1845288 Contabilidade Pública

O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.


De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os seguintes percentuais, respectivamente: 

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Questão sobre as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

Dica! Esse tema é muito importante, pois pode ser cobrado em diversas matérias: Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Financeiro, Finanças Públicas e até Contabilidade Pública. Logo, ainda que você não estude alguma dessas matérias em específico, vale a pena ter uma noção básica de federalismo fiscal.

Apesar do esforço da Constituição Federal de 1988 (CF88) no sentido de descentralização de receitas, é na União que ainda se concentra o maior volume de receitas do Estado. Nesse contexto, surge a chamada repartição das receitas tributárias visando promover maior autonomia financeira aos demais entes federados (estados e municípios).

Essa repartição pode ser direta (sem intermediação) ou indireta (por meio de fundos especiais). Vamos analisar as regras constitucionais da repartição direta do ICMS e IPVA dos estados para os respectivos municípios, que é abordado na questão, com base no art. 158 da CF88:

“Art. 158. Pertencem aos Municípios:

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação."

Atenção! Perceba que estados deverão repartir com seus respectivos municípios 25% do ICMS e 50% do IPVA do produto da arrecadação desses impostos.

Dito isso já podemos identificar a alternativa B como correta, pois todas as demais trazem diferentes percentuais.

De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os seguintes percentuais, respectivamente: 25% e 50%.


Gabarito do Professor: Letra B.

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Comentários

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Matéria: Direito Tributário

Assunto: Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF) 

O enunciado pede para assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a disciplina constitucional sobre a repartição de receitas tributárias, o ICMS e o IPVA são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os percentuais de 25% e 50%, respectivamente:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Portanto, CORRETA a letra B.

No tocante ao ICMS, é importante ainda observar os critérios de repartição (CF)

Art. 158, Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Fonte: Professor Tiago Martins - TEC Concursos

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