Qual é o instrumento de planejamento, que a Constituiçã...
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Ano: 2012
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q322736
Administração Financeira e Orçamentária
Qual é o instrumento de planejamento, que a Constituição Federal de 1988 trouxe como novidade, que visa a cumprir o papel de integração entre o plano plurianual e o orçamento anual, que estabelece metas, prioridade, metas fiscais e orientará a elaboração da proposta orçamentária?
Comentários
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Resposta: Letra E
CF, artigo 165
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Abracos e bons estudos !!!
CF, artigo 165
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Abracos e bons estudos !!!
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