De acordo com a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003 é C...

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Q766031

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado - Técnico de Enfermagem |

Q766031 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003 é CORRETO afirmar que:

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo facultativa a cobrança de valores diferenciados em razão da idade e da projeção de despesas decorrentes de seu tratamento de saúde.

Em relação à educação, cultura, esporte e lazer, todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, ressalvadas as hipóteses de aplicação dos Art. 181 e 182 do Código Penal Brasileiro.

Ao idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, desde que ele esteja no domínio de suas faculdades mentais.

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