No que diz respeito aos prazos para utilização do requerimen...

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Q854255

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854255 Redação Oficial

No que diz respeito aos prazos para utilização do requerimento, é correto afirmar que

o prazo para a autoridade competente solucionar o requerimento é de até 30 dias úteis improrrogáveis.

a solução do requerimento deve ser publicada em Boletim Interno ou Geral, ficando a cargo do requerente se informar.

o prazo para requerer obedece ao estabelecido em legislações específicas, observando‐se os prazos prescricionais e decadenciais.

não há nenhuma punição estabelecida para o caso de não cumprimento do(s) prazo(s) estipulado(s) para resposta do requerimento.

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