De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado d...

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Q287746 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (EPMAL), o não comparecimento de policial militar (PM), por mais de vinte e quatro horas consecutivas, à organização à qual esteja vinculado configura uma situação de

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Resp. "D"

 

ausência.

* Lei Estadual/AL nº 5.346/1992 (Estatuto da PM/AL)

Art. 6º. Para efeito deste estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:

XVII - Ausente - é  a situação em que o policial militar deixa de comparecer ou se afasta de sua organização por mais de vinte e quatro horas consecutivas.

Ausente: +24h consecutivas

Desertor: +8dias consecutivos (havendo dolo)

+24 horas >> AUSENTE

+ 8 dias >> DESERTOR

Art. 40. É considerado ausente o policial militar que por mais de (24) horas consecutivas:

I-deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento;

II-afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer.

.

.

.

.

Art. 41.É considerado desertor o policial militar que por mais de (08) dias consecutivos:

I-deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o motivo do impedimento;

II-afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer.

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