A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o pro...

A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n° 4.898/65.
Letra A: Incorreta. Em que pese a primeira parte da assertiva estar correta, em consonância com a redação do artigo 6° da Lei n° 4.898/65, a segunda parte está incorreta, pois, por força do disposto no art. 7°, §3° da Lei 4.898/65, não poderá ser sobrestado o processo administrativo com o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Letra B: Incorreta. conforme disposto no art. 18 da Lei n° 4.898/65 as testemunhas de acusação e defesa podem ser apresentadas em juízo independentemente de intimação.
Letra C: Correta. Conforme disposto no art. 8° da Lei n° 4.898/65, a sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
Letra D: Incorreta. Não há previsão na Lei de Abuso de Autoridade para a retirada das anotações.
Letra E: Incorreta. Conforme disposto no art. 27 da Lei n° 4.898/65 o juiz poderá aumentar os prazos sempre motivadamente até o dobro.


GABARITO: LETRA C

Alternativa Correta: C

 

a) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. Errado!

- Não será sobrestado para o fim de aguardar.

 

b) As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas. Errado!

- Independentemente de intimação.

 

c) A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. Correto!

 

d) A sanção aplicada será excluída da ficha funcional da autoridade civil ou militar após o decurso do prazo de 5 anos ou a requerimento da autoridade competente. Errado!

 

e) Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o triplo. Errado!

- Até o dobro!

 

Fé, Força e Foco!

a) Art. 7º, § 3º

b) Art. 18

c) d) Art. 8º

e) Art. 27

 

a) Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

b) Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.

c) Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

e) Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.

 a) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. ERRADO

Art. 7º § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

 b) As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas. ERRADO

Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.

 c) A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. CORRETO

Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

 d) A sanção aplicada será excluída da ficha funcional da autoridade civil ou militar após o decurso do prazo de 5 anos ou a requerimento da autoridade competente. ERRADO

 e) Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o triplo. ERRADO

Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.

 

Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.