Com relação ao controle externo, analise as afirmativas...
I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;
II- representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
III- realizar, por iniciativa própria, inspeções operacionais e patrimoniais, nas unidades administrativas do Poder Judiciário;
IV- aprovar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (6)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão proposta sobre o controle externo, no âmbito da União, que é responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A pergunta envolve as competências constitucionais do TCU, conforme a Constituição Federal de 1988.
Para compreender o tema, precisamos nos concentrar nos artigos pertinentes da Constituição, principalmente o artigo 71, que detalha as atribuições do TCU.
Agora, vamos analisar cada uma das afirmativas:
I - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República: Esta afirmativa está correta. De acordo com o art. 71, I da Constituição, o TCU é responsável por apreciar as contas do Presidente da República, o que significa examinar e emitir um parecer prévio sobre elas.
II - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados: Esta também é correta. Conforme o art. 71, XI, o TCU deve comunicar ao Congresso Nacional sobre qualquer irregularidade ou abuso que encontre, sugerindo medidas para correção.
III - Realizar, por iniciativa própria, inspeções operacionais e patrimoniais, nas unidades administrativas do Poder Judiciário: Correta. O Tribunal de Contas tem competência para realizar auditorias e inspeções de sua própria iniciativa em quaisquer unidades administrativas dos três Poderes para garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, conforme o art. 71, IV.
IV - Aprovar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo: Incorreta. O TCU não tem a competência de aprovar contas de empresas supranacionais. O que ele deve fazer é fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais, conforme o art. 71, II, mas não se aplica a aprovação de contas de empresas supranacionais.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa correta é a C - Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras. Isso porque as três primeiras afirmativas estão de acordo com as atribuições do TCU, conforme a Constituição. A afirmativa IV está incorreta, pois extrapola as competências do TCU ao mencionar aprovação de contas de empresas supranacionais.
Examinando as Alternativas Incorretas:
A - As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras: Incorreta, pois a afirmativa IV não é verdadeira.
B - Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras: Incorreta, pois a afirmativa IV está errada.
D - Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras: Incorreta, pois a afirmativa IV está errada.
E - Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras: Incorreta, pois a afirmativa I também é verdadeira.
Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao analisar questões de controle externo, sempre consulte os artigos da Constituição que tratam das competências do TCU. Fique atento a afirmações que envolvem aprovações ou ações que não são típicas do órgão.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: C
IV- aprovar (fiscalizar) as contas nacionais e internacionais (extrapolou) das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Fundamento: Art. 71, V, CF-88 "V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo