Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual nº 530/2014,...

A ascensão funcional de Praça Militar é realizada pela promoção, que constitui ato administrativo destinado ao preenchimento seletivo das vagas para as graduações imediatamente superiores, com base em critérios legais.

O Quadro de Praças do CBM é composto por militares estaduais e organizado nas graduações de soldado, cabo, terceiro sargento, segundo sargento, primeiro sargento e terceiro tenente.

Ao militar estadual, que integra o Quadro de Praças do CBM, incumbe a prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento, exceto atividades relativas a perícias de incêndio.

A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino é assegurada em edital de concurso público para os Quadros de Praça do CBM, mas tal previsão não se aplica ao concurso público para os Quadros de Oficial do CBM.

Compete ao Comandante-Geral do CBM, desde que previamente autorizado pelo Governador do Estado, promover a distribuição do efetivo de Oficiais e Praças na estrutura organizacional do CBM.