Conforme o Decreto Distrital n.º 23.317/2002, e suas posteri...
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Q1227567
Legislação Estadual
Conforme o Decreto Distrital n.º 23.317/2002, e suas posteriores alterações, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército ao CBMDF, julgue o item seguinte.
Os oficiais, subcomandantes de OBMs, podem punir disciplinarmente os que estiverem sob suas ordens.
Os oficiais, subcomandantes de OBMs, podem punir disciplinarmente os que estiverem sob suas ordens.