Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativa...

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Q1963700

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2022 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1963700 Administração Pública

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma

é constitucional, considerando que os Municípios estão submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas da União.

é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido previamente aprovada pela assembleia estadual dos Municípios.

é inconstitucional, pois norma dessa natureza somente poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado.

é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na Constituição do Estado Alfa.

é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios.

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A situação em análise nos faz trazer o texto do Artigo 22, XXVII, da nossa Constituição Federal de 1988: “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III".

Portanto, normas gerais sobre contratação são de competência da União. Ademais, os estados podem legislar sobre esses assuntos de forma suplementar. Além disso, compete aos municípios legislar sobre assunto de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas.

Portanto, o estado estipular uma taxa sobre as contratações de um município caracteriza uma invasão de competências e uma quebra na autonomia municipal. Portanto, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “E".

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “E".

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Comentários

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A autonomia do município está dividida em 4 pilares

a) o poder de autogovernar;

b) o poder de auto-administrar; Este poder que a medida do Estado, da questão, desrespeita.

c) o poder de se auto-organizar;

d) o poder normativo próprio.

AUTONOMIA P.A.F

POLÍTICA
ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA

A autonomia política está consubstanciada na capacidade de auto-organização e a autolegislação, consagradas no art. 25 da CF/1988, dessa forma, conferindo ao ente autônomo a possibilidade de organizar sua Constituição e Leis. Refere-se à capacidade de elaboração de leis, eleição dos representantes e organização seus Poderes.

Já a autonomia administrativa é o poder de autoadministração, ou seja, de gerenciar e administrar os negócios e serviços públicos.

Por fim, a autonomia financeira é a prerrogativa que tem de instituir e arrecadar seus próprios tributos, ou seja, de ter receita própria para manter a máquina pública e prestar os serviços públicos de sua competência.

a correta seria a letra E pois a norma afronta a autonomia dos municípios de se autogovernar

Art. 18 da CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

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