Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no
âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo
estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a
eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa
aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor
superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o
Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do
contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem
constitucional, é correto afirmar que a referida norma

Question

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no
âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo
estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a
eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa
aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor
superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o
Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do
contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem
constitucional, é correto afirmar que a referida norma Alternativa A: é constitucional, considerando que os Municípios estão
submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas
da União.  Ou Alternativa B: é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido
previamente aprovada pela assembleia estadual dos
Municípios. Ou Alternativa C: é inconstitucional, pois norma dessa natureza somente
poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado. Ou Alternativa D: é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na
Constituição do Estado Alfa. Ou Alternativa E: é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política
dos Municípios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política
dos Municípios. A
situação em análise nos faz trazer o texto do Artigo 22, XXVII, da nossa
Constituição Federal de 1988: “normas gerais de
licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas
públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III".

Portanto, normas
gerais sobre contratação são de competência da União. Ademais, os estados podem
legislar sobre esses assuntos de forma suplementar. Além disso, compete aos
municípios legislar sobre assunto de interesse local e instituir e arrecadar os
tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas. 

Portanto, o estado
estipular uma taxa sobre as contratações de um município caracteriza uma
invasão de competências e uma quebra na autonomia municipal. Portanto, podemos
afirmar que a alternativa correta é a letra “E".

GABARITO DO
PROFESSOR: LETRA “E".

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Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativa...

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