Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, ...
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Ano: 2012
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q638972
Administração Pública
Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei,
e firmado que a Administração assim como as pessoas
administrativas não tem disponibilidade sobre os interesses
públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das
finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que
estejam submetidas a princípios. Em relação aos princípios
Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, o
trecho "na Administração Pública não hã liberdade nem vontade
pessoal. Enquanto na administração particular é licito
fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública
só é permitido' fazer o que a lei autoriza" (MEIRELLES,
2011, citado por MELLO, 2011) sintetiza, excelentemente, o
conteúdo do princípio