A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 con...

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados, que possui representantes dos Estados, e do Senado Federal que possui representantes do povo.  

O Poder Legislativo possui a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que deve ser exercida pelo Congresso Nacional, ou por qualquer de suas casas, podendo ser realizada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Estado perderá seu mandato.

Um Deputado Federal não poderá sofrer condenação criminal enquanto estiver no exercício do mandato.