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Q668325
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |
Q668325 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:
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