Assinale a opção que completa corretamente as lacunas das...

A alternativa C é a correta.

Esta questão aborda os tipos de orçamento utilizados na administração pública, que são fundamentais para compreender como os recursos são planejados e geridos pelos governos. Para resolvê-la, é essencial conhecer as características e objetivos dos diferentes tipos de orçamento.

I - Orçamento Programa:

Descrição: O orçamento programa foca na ligação entre o planejamento e a execução, priorizando o alcance de objetivos e metas específicas. Ele é orientado pela gestão por resultados e é comumente utilizado para alinhar os recursos com as políticas e programas governamentais.

Na questão: A lacuna I refere-se ao "orçamento programa", pois é ele que faz o elo entre o planejamento e as funções executivas.

II - Orçamento Tradicional:

Descrição: Este tipo de orçamento enfatiza os aspectos contábeis, como registros financeiros e controle de despesas. Ele é mais focado em quantificar o custo das operações governamentais.

Na questão: A lacuna II deve ser preenchida com "orçamento tradicional", uma vez que este é o tipo de orçamento que valoriza os aspectos contábeis.

III - Controle no Orçamento Tradicional:

Descrição: No orçamento tradicional, o foco principal é o controle e fiscalização dos agentes governamentais, assegurando que os recursos sejam gastos conforme planejado.

Na questão: A lacuna III, portanto, está corretamente preenchida com "orçamento tradicional".

IV - Classificação Funcional-Programática:

Descrição: A classificação funcional-programática é típica do orçamento programa, pois organiza as despesas de acordo com funções e programas, permitindo avaliar o desempenho e eficácia das ações governamentais.

Na questão: A lacuna IV está corretamente preenchida com "orçamento programa".

Análise das Alternativas Incorretas:

A, B, D, E: Essas alternativas falham em corresponder corretamente os tipos de orçamento às características descritas nas lacunas. Elas misturam os conceitos e não refletem a relação correta entre o tipo de orçamento e suas funções específicas.

É crucial entender que o orçamento tradicional é mais focado em controle e aspectos contábeis, enquanto o orçamento programa é voltado para a vinculação do planejamento com a execução de políticas públicas.

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LETRA C

Com o desenvolvimento do pensamento empresarial e acadêmico,que efetua o acompanhamento e controle da Função Administrativa estatal, era necessário estabelecer mecanismos que proporcionassem bases seguras para a condução das atividades empresariais. Neste contexto, surgiram as técnicas orçamentárias mais conhecidas: - Orçamento Tradicional; - Orçamento Base Zero; - Orçamento de Desempenho; - Orçamento-Programa; - Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento; - Sistema de Racionalização do Orçamento; - dentre outras técnicas.

A partir da Lei nº. 4320/1964 e com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, o orçamento ganhou mais "status" com a implementação do orçamento-programa, integrado aos sistemas de contabilidade pública. No direito administrativo brasileiro, o orçamento público é uma lei através da qual o Poder legislativo autoriza o Poder executivo, bem como outras unidades administrativas independentes, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o próprio Poder Legislativo a executar determinada despesa pública, destinada a cobrir o custeio do Estado ou a seguir a política econômica do país. Essa lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, que harmoniza as pretensões orçamentárias vindas dessas várias fontes, construindo uma única proposta de lei. Esse projeto de lei é submetido ao Poder Legislativo, que o discute, modifica, aprova e submete novamente ao Chefe do Executivo para sanção, como toda lei.

Se a receita do ano for superior à estimada (estima-se através do produto da arrecadação dos tributos de competência do ente em questão), o governo encaminha à casa legislativa um projeto de lei pedindo autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação (créditos adicionais). Se as despesas superarem as receitas, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento em sua totalidade, sendo obrigado a cortar despesas. Isso pode ser formalizado em ato administrativo do Chefe do Executivo ou autoridade por este delegada. Mas também costuma ocorrer "informalmente", através da simples não liberação de verbas às unidades orçamentárias.

O Sistema de Planejamento Integrado, conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, baseia-se no Plano Plurianual (PPA), na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Orçamentos Anuais (LOA).