Em relação ao Título II, Capítulo V, do Estatuto da Criança...

A questão aborda o Título II, Capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que versa sobre o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho. Esse tema é crucial para garantir que adolescentes tenham acesso a oportunidades de trabalho de forma segura e educativa, respeitando seus direitos fundamentais.

O ECA é uma das principais legislações que asseguram os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. No contexto da profissionalização, ele busca equilibrar a necessidade de inserção no mercado de trabalho com a proteção ao desenvolvimento saudável e educação dessas faixas etárias. Entre os adolescentes, o trabalho pode ocorrer, principalmente, na forma de aprendizagem, que é um contrato especial de trabalho, com a finalidade educativa.

Alternativa Correta: C

A alternativa C é a correta: “ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho em horários e locais que não permitam a frequência à escola”. Isso está de acordo com o artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde a aprendizagem deve sempre respeitar o direito do adolescente à educação, garantindo tempo e condições para frequentar a escola.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Ao menor de dezesseis anos é proibido, qualquer trabalho." Esta afirmação está parcialmente correta, pois a legislação permite que adolescentes a partir de 14 anos trabalhem na condição de aprendizes. Portanto, a proibição total não é aplicada.

B - "Ao adolescente empregado em regime familiar é permitido o trabalho noturno." Esta alternativa está incorreta. O trabalho noturno é proibido para menores de 18 anos, conforme o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.

D - "A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho, desfigura o caráter educativo." Esta afirmação está errada, pois a remuneração não desconfigura o caráter educativo do trabalho, desde que seja realizado nas condições de aprendizagem.

E - "Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários." Esta alternativa está incorreta, pois o adolescente aprendiz tem todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pela legislação.

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