Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, a Constituição Fede...

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Q819167

Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde |

Q819167 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, a Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios nela estabelecidos na Constituição.

Partindo dessa premissa, assinale a afirmativa CORRETA.

A competência dos tribunais será definida na Constituição do respectivo Estado.

A lei de organização judiciária dos tribunais é de iniciativa do Chefe do Executivo, no caso, o Governador do Estado.

Uma lei de determinado Estado somente pode ser considerada inconstitucional em face da Constituição Estadual pelos Tribunais Superiores.

A justiça militar não pode ser criada no âmbito dos tribunais estaduais.

Um bombeiro militar não pode ser julgado pelo tribunal do júri.

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