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Q287767
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |
Q287767 Direito Administrativo
Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial

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Comentários

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Olá!
Alt. D "...imperatividade traduz a possibilidade que tem a Administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados." (Direito Administrativo Descomplicado - MA&VP) => Neste caso, ao determinar que o cidadão se identifique, o oficial atua com o atributo da imperatividade, pois lhe impõe uma obrigação. Bons estudos!
RESPOSTA: d) consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.
COMENTÁRIO:
A imperitividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
É uma competência da supremacia da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sobre o particular, justificada pelo interesse público.
É o denominado PODER EXTROVERSO da Administração, porém não existe em todos os atos administrativos, mas somente naqueles que impõem uma obrigação ao administrado,  como por exemplo, os que decorrem do poder de polícia, do poder hierárquico.
questãozinha mal formulada!!! o policial só pediu a identificação!!!
" um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse."

CONSIDERO QUE ESSA QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA TENDO EM VISTA O CENÁRIO EM QUE OCORREU. OCORRE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE IDENTIFICAR E PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. O FATO DE O POLICIAL EXIGIR IDENTIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZA IMPERATIVIDADE E SIM MERO CUMPRIMENTO DE DEVER.  
Na aula da TV Justiça, sobre atos adminsitrativos, existe uma dinstinção de ato  administrativo e fato administrativo.

No meu entender, cabe anulação da questão, porque o fato descrito seria um fato administrativo.


Ato Administrativo :

 

Ato administrativo é toda declaração do estado, de caráter unilateral que produzem efeitos imediatos.

 

Exemplo diferença entre ato administrativo e fato administrativo :

 

Na necessidade de demolição de um prédio que coloca em risco a segurança pública, o estado através de Ato administrativo declara ordem para demolição. Esta ordem é o Ato administrativo.

 

O procedimento de demolição, implosão é o fato administrativo. Quando o fato é irrelevante é conhecido por fato da adminsitração.

 

Silêncio da administração é a omissão do estado quando ele deveria agir. O silêncio não é um ato administrativo e sim um fato administrativo.

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