Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a L...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2078803 Legislação Estadual
Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 16.157/2013, O CBM/SC, após verificar a regularidade do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais, poderá conceder atestado para, EXCETO:
Alternativas