Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a L...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078803
Legislação Estadual
Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a Lei
Complementar nº 16.157/2013, O CBM/SC, após verificar a
regularidade do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais,
poderá conceder atestado para, EXCETO: