Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade...

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Em regra, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 28/09/2022

GABARITO: LETRA A

• I- Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei, com a aptidão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei. (CORRETO)

Sobre Regulamentos ou Decretos>> Doutrinariamente, os decretos são dividos em 2 espécies: Autônomos e Regulamentares.

Os Decretos Autônomos, segundo a doutrina, têm seu embasamento no art. 84, inciso VI, da Constituição Federal de 88, alterado pela EC n°32/01, estabelece que, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre "a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos"

Os Decretos Regulamentares têm por objetivo garantir uma fiel execução a uma lei já criada.

• II- Do poder disciplinar decorre o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, objetivando a organização da função administrativa.>>> Do Poder Hierarquico

• III- Em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, o Estado responde subjetivamente em relação aos profissionais da imprensa feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística. O Estado responde OBJETIVAMENTE

• IV- Quanto aos atos legislativos típicos, assim considerados aqueles que obedecem às regras do processo legislativo e estipulam normas gerais e abstratas, como regra geral, inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição. (correto)

Ano: 2022 Banca:  Órgão:  Prova: 

Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

Gabarito letra ''A'' de amor:

I. Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei, com a aptidão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

Correto: Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei. São substitutos da lei e não facilitadores da lei, uma vez que são expedidos sem contemplar qualquer lei anterior. (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo/Matheus Carvalho-6.ed.rev.ampl.e atual- Salvador: JusPODIVM, 2019).

II. Do poder disciplinar decorre o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, objetivando a organização da função administrativa.

INCORRETA: Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa. Já o poder disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal.

III. Em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, o Estado responde subjetivamente em relação aos profissionais da imprensa feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística.

INCORRETA: A resp. seria objetiva nesse caso.

IV. Quanto aos atos legislativos típicos, assim considerados aqueles que obedecem às regras do processo legislativo e estipulam normas gerais e abstratas, como regra geral, inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição. 

CORRETA: José dos Santos Carvalho Filho: a edição de leis, por si só, não tem normalmente o condão de acarretar danos indenizáveis aos membros da coletividade. A exceção é no caso de dano direito causado ao particular.

Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei. São substitutos da lei e não facilitadores da lei, uma vez que são expedidos sem contemplar qualquer lei anterior. (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo/Matheus Carvalho-6.ed.rev.ampl.e atual- Salvador: JusPODIVM, 2019)

Do poder disciplinar decorre o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, objetivando a organização da função administrativa. (PODER HIERÁRQUICO)

José dos Santos Carvalho Filho: a edição de leis, por si só, não tem normalmente o condão de acarretar danos indenizáveis aos membros da coletividade. A exceção é no caso de dano direito causado ao particular.

Comentário de colegas para eu revisar :D

REGULAMENTOS AUTÓNOMOS = DECRETOS AUTÓNOMOS