O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências ...

GAB. D

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

*  organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

A) Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. (V)

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...]: III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

B) Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. (V)

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...]: V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

C) Transferência temporária da sede do Governo Federal. (V)

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...]: VII - transferência temporária da sede do Governo Federal.

D) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. (F)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

E) Concessão de anistia.(V)

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...]: VIII - concessão de anistia.

Nessa questão, pode ser utilizado um raciocínio lógico tb, visto que, se tratando do estado de defesa e da intervenção federal, o Presidente os decreta, para, posteriormente, o congresso aprová-los ou não. Logo, não teria cabimento o PR sancionar um decreto de sua autoria.

me corrijam se estiver errado esse pensamento. OBG!

lembre-se o estado de defesa o presidente decreta ;o estado de sitio o presidente sanciona .

Essa questão ficou confusa. Ora, o Art 48 trata das competências da União enquanto que o 49 trata das competências do Congresso Nacional