Analise as afirmativas abaixo e, em seguida assinale a opçã...

Vamos analisar a questão sobre as patentes e direitos dos militares, focando nos conceitos de organização e estrutura do Estado, governo e administração pública. Para resolver essa questão, é essencial compreender como as patentes militares são conferidas e quais são as restrições legais aos militares em serviço ativo.

Alternativa Correta: E - Apenas III e IV estão corretas.

Justificativa da Alternativa Correta:

• III. O enunciado afirma que o militar em atividade que aceita um cargo público civil permanente será transferido para a reserva. Isso está correto segundo a legislação, que não permite que militares ativos ocupem cargos civis permanentes, pois isso poderia interferir na neutralidade e dedicação exigidas para o serviço militar.
• IV. A afirmação de que o militar em serviço ativo não pode estar filiado a partidos políticos também é correta. Isso ocorre para garantir a imparcialidade política das Forças Armadas, preservando sua função de defesa sem influências partidárias.

Análise das Alternativas Incorretas:

• I. A afirmação de que as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres, são asseguradas apenas aos oficiais da ativa está incorreta. As patentes são asseguradas em plenitude tanto aos oficiais da ativa quanto aos da reserva, respeitando suas condições específicas.
• II. A declaração de que as patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Ministro da Defesa está errada. Na verdade, as patentes são conferidas pelo Presidente da República, conforme estabelecido na Constituição e em regulamentos específicos das Forças Armadas.

Para resolver questões como esta, é importante entender as normas legais que regem a atuação e os direitos dos militares, além das funções e responsabilidades de diferentes autoridades dentro do governo. Prestar atenção ao detalhe das competências atribuídas por lei é crucial.

Estratégia de Estudo: Ao estudar para concursos nesta área, priorize a leitura das Constituições e Leis específicas que tratam de militares e administração pública. Isso ajudará você a identificar rapidamente as nuances de cada questão.

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1- § 1º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

II - As patentes são conferidas pelo Presidente da República

III - verdadeiro
IV - verdadeiro

ART.142 ( CF.88 )

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

GAB: LETRA ( E )

FONTE: CF 88