A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará auto...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566975 Direito Penal Militar

A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará autorizada nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nos termos da Ordem de Serviço nº PM3-002/02/18-CIRCULAR, extraordinária e preferencialmente com a presença de um:

Oficial ou Subten/Sgt PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Capitão PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Oficial ou Subten/Sgt PM, mesmo em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Policial Militar, durante o dia (das 6 às 18h), e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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