Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um...
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Q1830456
Direito Processual Penal Militar
Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM:
“A nulidade de um ato, uma vez declarada,
envolverá a dos atos subseqüentes / A
decisão que declarar a nulidade indicará os
atos a que ela se estende.”
As previsões legais acima materializam o
princípio do(a)
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