“A Justiça Militar Estadual, criada por lei de iniciativa pr...
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Q1161876
Direito Constitucional
“A Justiça Militar Estadual, criada por lei de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, é constituída,
em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio
Tribunal de Justiça, ou, nos estados em que o efetivo militar seja superior a _______________ integrantes,
por Tribunal de Justiça Militar (CF, art. 125, § 3.°). Anote-se que, diferentemente da Justiça Militar federal,
na Justiça Militar estadual temos tribunal de segundo grau, que será o próprio Tribunal de Justiça do
Estado, ou, caso o Estado possua efetivo militar superior a 20.000 (vinte mil) integrantes, será criado, por
lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar.”
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