Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e co...

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Q672811 Direito Penal Militar

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.

São causas extintivas da punibilidade previstas no CPM, entre outras, a graça, o indulto, a anistia e a morte do agente.

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