Sobre a Organização Administrativa Brasileira, assinale a o...

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Q573076

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573076 Administração Pública

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, assinale a opção a que está de acordo com o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica.

Sociedade de Economia Mista é a entidade sem personalidade jurídica definida, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada.

Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividades atípicas da Administração Pública.

As entidades compreendidas na Administração Indireta, por serem independentes, não estão vinculadas a nenhum Ministério, salvo quando houver determinação legal.

No caso da Sociedade de Economia Mista, quando a atividade for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

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