Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a re...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207243
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações
constitucionais, julgue os itens seguintes.
constitucionais, julgue os itens seguintes.
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra constitucional que estabelece não ser cabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não abrange o exame dos pressupostos de legalidade do ato.
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