Conforme a Lei nº12.850/2013, considera-se organização crimi...

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Q667004

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667004 Direito Processual Penal

Conforme a Lei nº12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de

2 (duas) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos, de caráter nacional.

4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de modo formal, com objetivo de obter vantagem direta de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

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