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Q321980 Administração Financeira e Orçamentária
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas pela Lei que instituir:
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O tema central da questão é Orçamento Público, que é parte fundamental da Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Para resolver a questão, é necessário entender as diferentes leis orçamentárias que regulam as finanças públicas no Brasil.

A alternativa correta é a letra E: o Plano Plurianual (PPA). O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e os programas de duração continuada para um período de quatro anos. Esta definição está de acordo com a Constituição Federal do Brasil, no artigo 165.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - as Diretrizes Orçamentárias: Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja importante, ela serve para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo prioridades e metas para o ano seguinte. A LDO não trata do planejamento de longo prazo, que cabe ao PPA.

B - o Orçamento Anual: A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas previstas para o ano seguinte, mas não define diretrizes e metas plurianuais.

C - os Créditos Adicionais: Créditos adicionais são autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na LOA. Eles são utilizados em casos específicos e não têm relação com o planejamento plurianual.

D - o Orçamento de Investimentos: Este orçamento refere-se aos investimentos das empresas estatais e não contém as diretrizes gerais para despesas de capital e programas de duração continuada, que estão no PPA.

Compreender as diferenças entre o PPA, LDO e LOA é essencial para resolver questões desse tipo. Esses instrumentos têm finalidades distintas no processo orçamentário e conhecê-los ajuda não apenas a responder questões, mas também a entender como o planejamento governamental é estruturado.

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