Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segu...

O erro da assertiva está na parte final: O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.

É possível a inclusão de programas não previstos por meio e projeto de lei de emenda à lei orçamentária e ao PPA, bem como a abertura de créditos especiais, que ocorrem após a aprovação do orçamento (vide art. 167, I e § 1º, da CF88 e art. 41 da L4320/64)

ERRADO

As leis orçamentárias podem não abarcar todas as despesas existentes ou podem não estipular os valores suficientes para a execução dos programas governamentais e, assim, precisa-se ajustar esse orçamento. Para isso, utiliza-se o instrumento dos Créditos Adicionais que não seguem os ritos tradicionais de aprovação das leis orçamentárias.

Erro está na generalização.

Há programas governamentais urgentes e imprevisíveis que, para serem executados, necessitam de créditos adicionais extraordinários. Esse crédito é autorizado por uma lei especial que não passa pelo rito tradicional de tramitação e aprovação do PLOA. O mesmo pode se falar acerca dos créditos adicionais especiais.

A questão é uma decorrência lógica: O PLOA e os créditos adicionais são leis diferentes, cada qual possui seu tramite e aprovação.

Para a questão fosse certa, seria necessário reconhecer que todos os créditos adicionais seguem o mesmo rito legislativo do PLOA, ou seja, tramitados e aprovados na mesma época, na mesma lei e com a mesma aprovação e parecer misto da CMO, o que contradiz os incisos I, II, II, do art. 41, L 4.320/64.

Nem todas as despesas ou programas governamentais seguirão o rito tradicional de aprovação orçamentária. Podendo existir exceções, por exemplo, Créditos Adicionais que não seguem os ritos tradicionais de aprovação das leis orçamentárias.

O orçamento não é imutável, do contrário, na prática a administração plública ficaria impedida de fazer os ajustes necessários afim de atender ao interesse público!