Avalie o que se afirma a respeito das normas sobre a condiçã...

Tema jurídico abordado: A questão trata das normas sobre condição, termo e encargo nos negócios jurídicos, conforme o Código Civil Brasileiro.

Legislação aplicável: A análise baseia-se nos artigos do Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos que tratam das condições e do cumprimento de negócios jurídicos, como os artigos 121 a 137.

Explicação do tema central: Em direito civil, a condição é um evento futuro e incerto do qual depende o efeito de um negócio jurídico. Pode ser condição suspensiva (o negócio só produz efeitos se a condição ocorrer) ou condição resolutiva (o negócio deixa de produzir efeitos se a condição ocorrer).

Exemplo prático: Imagine um contrato de doação que só será efetivo se o beneficiário concluir um curso universitário. Aqui, a conclusão do curso é a condição suspensiva.

Justificativa da alternativa correta (B - I, II e III):

I. Condições impossíveis e de não fazer coisa impossível - Segundo o art. 123 do Código Civil, as condições impossíveis ou de não fazer coisa impossível são tidas como inexistentes quando são resolutivas, pois não têm efeito real sobre o negócio.

II. Direito eventual e atos de conservação - Conforme o art. 125, o titular de um direito eventual pode praticar atos para conservar esse direito, mesmo em condições suspensivas ou resolutivas.

III. Condição resolutiva e vigência do negócio - De acordo com o art. 127, enquanto a condição resolutiva não se verifica, o negócio jurídico vigora, e o direito pode ser exercido desde sua conclusão.

Análise das alternativas incorretas:

IV. Implemento malicioso da condição - O artigo 129 do Código Civil menciona que se a condição for maliciosamente obstada por quem se desfavorece, considera-se não verificada; se for maliciosamente cumprida por quem se favorece, considera-se verificada. No entanto, a interpretação de "apenas" no enunciado exclui essa opção nesta questão.

Como evitar pegadinhas: Preste atenção em palavras como "apenas" que restringem as opções corretas e exigem análise cuidadosa de cada item individualmente.

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Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento

gabarito: B

A condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, não se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, considerando-se verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

A afirmação deveria ser ao contrário para estar certa:

segundo a lógica do art. 129, se a parte a quem a condição desfavorece obsta maliciosamente que evento ocorra, a boa-fé impõe que essa condição deve ser considerada como implementada, mesmo que não tenha sido de fato (por conta da ação mal intencionada);

de outro lado, se a parte que se beneficia da condição age maliciosamente para que ocorra, considerar-se-á como não realizada.

bibliografia: Manual do Direito Civil, Sebastião de Assis Neto, Juspodivm

Condição impossível quando SUSPENSIVA -> INVÁLIDA;

Condição impossível quando RESOLUTIVA - > INEXISTENTE;

Encargo impossível -> NÃO ESCRITO (SALVO se for motivo determinante, ocasião em que será INVÁLIDO)

Gabarito: B) I, II e III.

CORRETA. - I. As condições impossíveis e as de não fazer coisa impossível são tidas como inexistentes, quando resolutivas.

• CC/02: Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

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CORRETA. - II. O titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, tem permissão para praticar os atos destinados a conservar tal direito.

• CC/02: Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

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CORRETA. - III. O negócio jurídico vigorará, se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, podendo exercer-se desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.

• CC/02: Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

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ERRADA. - IV. A condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, não se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, considerando-se verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

• CC/02: Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Verificada --> implemento for maliciosamente --> por quem DESFAVORECER.

Não verificada --> implemento for maliciosamente --> por quem tira proveito.