O artigo 18 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei C...
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Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194650
Direito Financeiro
O artigo 18 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), define os gastos dos entes
da federação, que são considerados para o cálculo da despesa total com pessoal. Além disso, o Artigo 19 da mesma
Lei, indica que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder os percentuais da
receita líquida dos entes da federação conforme a seguir: União – 50%, Estados – 60% e Municípios – 60%.
Marque a opção que apresenta os gastos que devem ser computados para fins de apuração de cálculo da despesa total com pessoal.
Marque a opção que apresenta os gastos que devem ser computados para fins de apuração de cálculo da despesa total com pessoal.