Acerca do controle da administração e do princípio da autotu...

Realmente, a vinculação opõe-se à ideia de subordinação, própria das relações hierárquicas existentes no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. O controle, por sua vez, realizado pela Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) sobre as entidades que compõem sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), não se baseia em hierarquia, e sim em vinculação, sendo de índole bem mais restrita, porquanto somente pode ser realizado nos estritos termos da própria lei de criação (ou de autorização da criação) da entidade a ser controlada, e cujo objetivo consiste, na essência, em verificar se a entidade está cumprindo com os fins institucionais para os quais foi criada. Referido meio de controle é também chamado de supervisão ministerial ou ainda de tutela.  

Resposta: CERTO 

CERTO.

A Adm. Indireta NÃO É subordinada aos órgãos da Adm. Direta e sim vinculados! 

Suzele Veloso

Certa: 

Controle de VINCULAÇÃO (controle finalístico ou supervisão ministerial) - Aqui, o PODER DE FISCALIZAÇÃO e de REVISÃO é atribuído a uma PESSOA e se exerce sobre os atos praticados por PESSOA DIVERSA. - Tem, portanto, CARÁTER EXTERNO - Este controle é o + comum na relação entre as pessoas da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA e a RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Como é sabido, as pessoas jurídicas da Administração Indireta estão vinculadas à respectiva Administração Direta, sendo, em conseqüência, por esta controladas. - Competências constitucionais: Art. 21-22 (U), 25 (E), 29 a 30 (M) - Delegação é outorga - Ex: O BANCO DO BRASIL, como sociedade de economia mista, sofre CONTROLE POR VINCULAÇÃO por parte da União Federal, através do MINISTÉRIO DA FAZENDA. - Ex: Criação de AP indireta (descentralização institucional) Princípio da Especialidade: quando crio uma PJ, tenho que criar alguém com uma finalidade específica. Ex: Para exercer atividade econômica, SEM; para prestação de serviço público, empresa pública. - Possibilidade do Chefe do Poder E nomear dirigente é típico da supervisão ministerial - Art. 26 § único do DL 200/67: Fala da supervisão ministerial na AP Indireta

Está correta, só  achei errado o enunciado, pois se trata do princípio da TUTELA e não da AUTOTUTELA.

Questão correta, uma outra questão ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Conceito e Classificação; 

As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas.

GABARITO: CERTA.

O princípio da autotutela sempre foi observado no seio da Administração Pública, e está contemplado na Súmula nº 473 do STF, vazada nos seguintes termos:

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial".

Princípio do Controle ou Tutela:

Elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta cumpram o princípio da especialidade. Cabe à Administração Pública Direta fiscalizar os atos das referidas entidades, com o objetivo de garantir o cumprimento de seus objetivos específicos institucionais. A regra é a autonomia das entidades, a independência da entidade administrativa que goza de fins próprios garantidos por lei, mas há necessidade de que a Administração Direta (União, Estado ou Município), que instituiu a entidade, se certifique de que ela está cumprindo os fins para que foi criada. 

A questão está incorreta, pois a meu ver trata efetivamente do Princípio da Tutela e não da autotutela.