No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Púb...

Tema Central: A questão aborda os princípios e disposições da Administração Pública conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O art. 37 da Constituição trata dos princípios que regem a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras disposições sobre servidores públicos e cargos.

Alternativa Correta:

C - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Essa alternativa está correta, pois o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal estabelece o teto remuneratório para os servidores públicos, determinando que os vencimentos não podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que está vinculado ao Poder Executivo.

Exemplo Prático: Imagine um servidor do Judiciário que recebe um valor acima do teto constitucional. Ele deverá ter seus vencimentos ajustados para se adequar ao limite estabelecido, que é o mesmo para todos os Poderes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Ao militar é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos da lei complementar.

Incorreta. A Constituição, em seu art. 142, §3º, IV, veda expressamente aos militares a sindicalização e a greve.

B - Extrapolado o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, em detrimento dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Embora o STF já tenha decidido que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, essa prioridade mencionada na alternativa não está prevista no texto constitucional.

D - Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Incorreta. A Constituição, art. 37, inciso V, prevê que cargos em comissão são de livre nomeação, não se limitando exclusivamente a servidores efetivos. As funções de confiança, entretanto, sim, são destinadas a servidores efetivos.

Estratégia para Interpretação:

Ao analisar questões de concursos, é essencial focar nos termos exatos do texto constitucional e na jurisprudência consolidada. Identifique palavras-chave e relacione-as diretamente com os dispositivos constitucionais pertinentes.

Mantenha-se motivado e confiante! Com prática e estudo contínuo, a compreensão das disposições constitucionais se tornará mais clara.

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GABARITO: C

A)Ao militar é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos da lei complementar. ERRADO --> Art.142, § 3º, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;  

B)Extrapolado o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, em detrimento dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ERRADO --> Art.37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

C)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. CERTO --> Art.37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

D)Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ERRADO --> Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  

 Art.37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

EXPLICAÇÃO;

 Essa regra ajuda a manter uma igualdade nos salários entre os diferentes poderes do governo, evitando que o Legislativo e o Judiciário paguem mais do que o Executivo, o que poderia parecer injusto.

Em outras palavras, é uma forma de garantir que os salários sejam equilibrados e que nenhum dos poderes pague mais do que o outro de maneira desigual.

bizuuuuu

Voce dara a sua direcao,chefia e assessoramento da sua empresa para o funcionario de confianca

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

bati o olho na alternativa C e já matei KKKK

Que o próprio Deus da paz os santifique inteiramente. Que todo o espírito, a alma e o corpo de vocês sejam preservados irrepreensíveis na vinda de nosso Senhor Jesus Cristo. Aquele que os chama é fiel e fará isso.

- 1 Tessalonicenses 5:23-24

• 11/01/25 - ERREI (fiquei entre CeD)

EM BUSCA DA FARDA.

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